Questão FC212637
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2019
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.
- O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.
- Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.
- É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.
- O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em regra, o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.
Isso significa que a Administração Pública possui uma liberdade de decisão ao agir no exercício desse poder. Ela pode determinar, dentro dos limites legais, como e quando agir, considerando os critérios de conveniência e oportunidade.
Por exemplo, a Administração pode optar por fiscalizar determinadas atividades ou impor sanções específicas para infrações, desde que essas ações estejam previstas na legislação.
É importante ressaltar que, embora a discricionariedade seja a norma geral, existem casos em que a atuação da Administração se torna vinculada. Isso ocorre quando a lei impõe a realização de um ato administrativo, como a concessão de licenças, onde o direito do particular deve ser respeitado, caso sejam cumpridos todos os requisitos legais.
Dessa forma, a alternativa correta destaca a discricionariedade como a característica principal do exercício do poder de polícia, ainda que existam exceções que demandem uma atuação vinculada da Administração.
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