Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A: Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

Essa alternativa é correta, pois o poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública que pode ser delegada a diferentes entidades que compõem a Administração Indireta. Isso ocorre desde que exista uma lei específica que autorize tal delegação.

Quando uma nova entidade é criada, o ente instituidor, que pode ser um município, um estado ou a União, tem a responsabilidade de definir as competências que essa entidade terá, incluindo aquelas relacionadas ao poder de polícia. Isso significa que a entidade delegada pode, por exemplo, exercer funções de fiscalização ou regulamentação em áreas como saúde, segurança pública e meio ambiente.

Além disso, é importante destacar que a delegação do poder de polícia não extingue a responsabilidade do ente delegante. Ou seja, mesmo que a função de polícia tenha sido transferida para outra entidade, o ente que a delegou ainda mantém um controle e supervisão sobre os atos praticados pela entidade delegada.

Em resumo, a alternativa A reflete um princípio fundamental da Administração Pública, que é a descentralização das funções, permitindo que entes da Administração Indireta exerçam o poder de polícia de forma organizada e dentro das normas estabelecidas por lei.