Questão FC212639
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2019
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando- se as isenções legais.
- São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.
- O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo -se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.
- Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.
- O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, ou seja, um ente federado pode exercer seu poder de polícia em relação a outro ente federado, o que inclui a possibilidade de estabelecer e exigir taxas decorrentes desse exercício. Isso é importante porque reflete a necessidade de coordenação e fiscalização entre os diferentes níveis de governo, garantindo que normas e regulamentos sejam seguidos sem burocracias excessivas ou conflitos.
Além disso, essa relação interfederativa é um mecanismo que permite a cooperação entre Estados, Municípios e União, refletindo a interdependência na gestão de serviços públicos e na proteção de bens e direitos da coletividade. Portanto, mesmo que um Estado tenha a autonomia para legislar e agir em seus próprios interesses, ele também pode incidir sobre a atuação de outros entes, quando necessário.
As isenções legais citadas na alternativa são um aspecto crucial, pois significam que existem situações específicas onde a cobrança de taxas não é aplicável, garantindo assim a proteção de determinados direitos ou interesses, como pode ocorrer em áreas da saúde pública.
Essa compreensão é fundamental, especialmente em contextos de saúde pública, onde um Estado pode precisar fiscalizar e regular serviços que são prestados por outros entes federados, assegurando conformidade e qualidade, e, ao mesmo tempo, permitindo que as receitas provenientes das taxas ajudem na manutenção desses serviços.
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