A fiscalização exercida pela Prefeitura Municipal em bares e restaurantes decorre do poder

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra D, que afirma que a fiscalização exercida pela Prefeitura Municipal em bares e restaurantes decorre do poder de polícia.

O poder de polícia é um instrumento que o Estado, e suas entidades, utilizam para limitar e regulamentar atividades que possam afetar o interesse público. Nesse caso, a fiscalização de estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes é uma forma de garantir que sejam respeitadas as normas de segurança, saúde e ordem pública.

Por meio desse poder, a Prefeitura pode conceder licenças e alvarás, além de aplicar sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas. Isso inclui a verificação de condições sanitárias e o cumprimento de horários de funcionamento, entre outros aspectos.

Assim, a atuação da Prefeitura através da fiscalização representa um exercício do poder de polícia que visa proteger a saúde e a segurança da população, além de garantir o bom convívio social.