O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de forma direta suas decisões po

Gabarito

A

Comentário do professor

O termo autoexecutoriedade refere-se à capacidade que a Administração Pública tem de executar suas decisões de forma direta e imediata, sem a necessidade de uma autorização ou intervenção do Poder Judiciário.

Esse atributo é essencial para que a Administração possa agir rapidamente em situações que demandam urgência, garantindo assim a proteção do interesse público. Por exemplo, em situações de incêndio, a Administração pode interditar um local sem esperar uma decisão judicial.

Entretanto, a autoexecutoriedade só pode ser exercida quando houver previsão legal ou indicação de que a urgência justifica tal ação. Isso implica que a Administração não atua de forma arbitrária, mas com base em normas e leis que delimitam o que pode ser feito.

Esse princípio de autoexecutoriedade é um dos elementos que reforçam o poder de polícia, que é o conjunto de atividades para a manutenção da ordem pública e proteção de bens e direitos, assegurando que as normas sejam cumpridas efetivamente.

Por fim, a autoexecutoriedade existe em harmonia com os direitos e garantias fundamentais, assegurando que a atuação do Estado seja eficaz, porém legal e dentro dos devidos limites estabelecidos pela legislação.