Questão FC212642
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2018
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
- a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
- polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
- polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
- a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
- por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B enfatiza que polícia judiciária é, em regra, uma atividade de caráter repressivo, sendo competência principalmente da Polícia Civil.
Essa definição é fundamental para entender o papel da polícia judiciária no sistema de segurança pública. Ao contrário da polícia administrativa, que tem uma função preventiva e reguladora, a polícia judiciária atua após a ocorrência de crimes. Sua principal missão é investigar e apurar os ilícitos penais, verificando a autoria e a materialidade dos delitos.
O exercício da polícia judiciária é predominantemente repressivo porque visa, primeiramente, combater a criminalidade e garantir que os responsáveis por atos ilícitos sejam identificados e punidos. Essa função é desempenhada pela Polícia Civil nos Estados e pelo Departamento de Polícia Federal em nível federal, conforme preceitos constitucionais da segurança pública.
Esta atribuição está fundamentada nas normas do Direito Processual Penal, que estabelecem como deve ser conduzida a apuração dos crimes, assegurando, assim, o respeito aos direitos dos investigados e da sociedade. O reconhecimento dessa competência é crucial para o funcionamento eficaz do sistema de justiça criminal.
Portanto, a assertiva da alternativa B está correta, pois reflete a função essencial e a natureza operacional da polícia judiciária na estrutura do estado.
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