Questão FC212644
Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativ
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2018
Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de
- exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.
- abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.
- desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.
- excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.
- desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa E, que se refere ao desvio de finalidade. Este conceito é fundamental no direito administrativo e ocorre quando um agente público, apesar de agir dentro de sua competência legal, realiza um ato com um objetivo diferente daquele previsto pela legislação.
No cenário da questão, o chefe da Seção Administrativa nomeou um servidor em função de confiança alegando que este possuía as características necessárias para o desempenho da função. Contudo, a motivação real por trás dessa nomeação foi a intenção de redistribuir um processo administrativo para outro servidor, algo que não se alinhava com a finalidade original da nomeação.
O desvio de finalidade é um tipo de abuso de poder, pois revela que a intenção do agente não estava em servir o interesse público, mas sim atender a uma necessidade particular ou circunstancial. Essa prática compromete a legalidade e a moralidade administrativa, pois desvirtua a razão pela qual a função de confiança deveria ter sido atribuída.
Assim, mesmo que o ato de nomeação tenha sido realizado por alguém com competência para fazê-lo, a finalidade diversificada pela qual ele foi praticado caracteriza o desvio de finalidade, tornando o ato juridicamente questionável e vulnerável a anulações.
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