Questão FC212646
A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que:
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2020
A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que:
- o poder normativo corresponde à competência de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para submeter à apreciação do Poder Legislativo projetos de lei.
- o poder hierárquico pode se manifestar tanto dentro de uma mesma pessoa jurídica, como entre pessoas jurídicas distintas.
- a penalidade de multa imposta ao particular por estacionar em local proibido é expressão do poder disciplinar.
- o poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.
- o exercício do poder de polícia será sempre preventivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.
Vamos analisar a afirmação:
O poder de polícia é uma das manifestações da atividade administrativa. Ele permite que o Estado intervenha nas liberdades individuais para proteger o interesse público.
Por meio do poder de polícia, a Administração pode:
- Limitar direitos, como a liberdade de ir e vir, caso haja interesse coletivo em assegurar a ordem pública;
- Regular a propriedade, como ao determinar normas para o uso de terrenos e imóveis, visando ao bem-estar social;
- Impor restrições em atividades que possam causar danos ao coletividade.
Além disso, essa imposição muitas vezes está relacionada ao cobrança de taxas. Por exemplo, taxas administrativas podem ser cobradas pela licença de funcionamento e pelo uso de espaços públicos, que são formas de controle e regulamentação.
Em resumo, o poder de polícia é essencial para manter a ordem e garantir a segurança da sociedade, possibilitando que a Administração realize intervenções necessárias nas liberdades e propriedades dos indivíduos.
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