Questão FC212647
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2019
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.
- O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.
- O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.
- O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.
- O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o poder disciplinar permite que a Administração aplique sanções a particulares vinculados a ela por um vínculo jurídico específico.
Essa afirmação é precisa, pois o poder disciplinar é uma das prerrogativas da Administração Pública, estabelecendo normas para o comportamento de servidores e terceirizados. Cada um dos que estão sob a abrangência deste poder deve respeitar padrões de conduta definidos por leis e regulamentos.
Quando esses indivíduos cometem infrações, a Administração tem a autoridade de investigar e, se necessário, aplicar penalidades. Essas penalidades podem variar de advertências a demissões, dependendo da gravidade da infração.
O processo para a aplicação dessas sanções é feito através de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que garante os direitos ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que o infrator se defenda e exponha sua versão dos fatos.
Além disso, a aplicação do poder disciplinar reforça a responsabilidade e a transparência na Administração Pública, uma vez que assegura que todos os servidores e colaboradores sejam tratados de forma justa e equitativa.
Portanto, o reconhecimento do poder disciplinar é fundamental para a manutenção da ordem e da legalidade nas relações entre a Administração e aqueles que a ela estão subordinados.
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