Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visan

Gabarito

B

Comentário do professor

O poder de polícia é um importante instrumento da Administração Pública, destinado a limitar ou condicionar direitos e atividades de particulares em benefício da coletividade.

Esse poder se manifesta na necessidade de regular situações que possam impactar o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem, e a higiene, entre outros. Essencialmente, é através do poder de polícia que a administração busca garantir que os direitos individuais não prejudiquem o bem-estar social.

Por exemplo, a fiscalização de estabelecimentos comerciais para assegurar normas sanitárias é uma aplicação prática desse poder. A administração pode exigir que os estabelecimentos adotem certas práticas visando à saúde pública, regulando, portanto, o funcionamento e a operação desses locais.

O art. 78 do Código Tributário Nacional detalha a natureza e alcance desse poder, definindo que ele regula a prática de atos e a abstenção de fatos em prol de interesses da segurança, higiene, e disciplina do mercado, entre outros.

Assim, a afirmação de que o poder que permite à Administração Pública restringir atividades e direitos visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder de polícia é correta.