Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. O enunciado se refere ao poder

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: B.

O conceito de poder de polícia refere-se à capacidade que a Administração Pública possui de impor limitações aos direitos e atividades dos indivíduos, sempre visando o interesse público primário.

Esse poder é essencial para a manutenção da ordem pública, da segurança, da saúde e do bem-estar social. Assim, a Administração pode estabelecer normas e regulamentos que moderam certas liberdades individuais quando necessário.

O artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN) define o poder de polícia e indica que se trata de uma atividade que regula o exercício de direitos e liberdades, visando importantes interesses coletivos. Em suas atividades, a Administração pode limitar direitos por razões pertinentes a:

• segurança;
• higiene;
• ordem;
• costumes;
• disciplina no mercado;
• tranquilidade pública;
• respeito aos direitos individuais e coletivos.

Em resumo, o poder de polícia é uma ferramenta que garante que a liberdade individual não prejudique a coletividade, promovendo assim um ambiente mais seguro e organizado para todos. Portanto, a alternativa B é a correta, pois reflete exatamente essa função da Administração Pública.