Questão FC212657
A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
VUNESP · 2019
A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.
- A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.
- A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.
- A criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.
- As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.
- As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B.
A autarquia é uma entidade da Administração Pública que é criada diretamente pela lei. Isso significa que sua existência e suas funções são definidas por um ato legislativo específico, garantindo assim a sua personalidade jurídica.
O início da personalidade jurídica da autarquia ocorre logo com a vigência da lei criadora. Isso indica que, assim que a lei entra em vigor, a autarquia já pode atuar e desempenhar suas funções, como se fosse uma pessoa legalmente reconhecida.
Além disso, as autarquias são classificadas como pessoas jurídicas de Direito Público, o que as diferencia de outras entidades que podem ser criadas por autorização legal, que no caso se referem ao Direito Privado.
É importante entender que essa criação por lei é um requisito fundamental, pois fortalece a segregação de funções na administração pública e garante que esses órgãos atuem de acordo com o interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em