Questão FC212659
As empresas públicas e sociedade de economia mista:
Organização Administrativa
VUNESP · 2019
As empresas públicas e sociedade de economia mista:
- são entidades da Administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante personificação de um patrimônio, para o desempenho de atividades sociais.
- embora integrantes da Administração direta, tais empresas seguem o regime jurídico próprio das empresas privadas.
- são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração direta e seus empregados são contratados pelo Regime Geral de Previdência Social.
- são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta, sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para o provimento do seu quadro de pessoal.
- são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta que possuem capital público e privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, e que estão sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para provimento de seu quadro de pessoal.
Primeiramente, é importante destacar que empresas públicas e sociedades de economia mista possuem uma personalidade jurídica de direito privado. Isso significa que operam sob as mesmas normas que regem as empresas privadas, embora estejam vinculadas ao Estado.
Essas entidades fazem parte da Administração Indireta, que visa facilitar a execução de atividades do Estado através de desvio da gestão direta. Dentro desse contexto, o Estado mantém controle, mas permite maior flexibilidade na gestão.
Um aspecto fundamental abordado na alternativa D é a necessidade de concurso público. As empresas estatais devem seguir o princípio da prévia nomeação por concurso público quando se trata do provimento de cargos em seu quadro funcional. Isso assegura a transparência e a meritocracia no acesso aos empregos públicos, promovendo a escolha dos melhores profissionais em vez de indicações pessoais.
Dessa forma, a alternativa D reflete corretamente a previsão legal e constitucional que regula a relação entre essas entidades e seus servidores, garantindo o acesso por meio de concurso e mantendo a integridade do serviço público.
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