Questão FC212660
A Administração Pública pode se organizar de diferentes formas, visando sempre o atendimento ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que
Organização Administrativa
VUNESP · 2019
A Administração Pública pode se organizar de diferentes formas, visando sempre o atendimento ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que
- os órgãos públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica própria e criados por meio de ato do Chefe do Poder ao qual pertencem.
- as entidades paraestatais integram a chamada Administração Indireta, possuindo vinculação finalística ao seu ente instituidor.
- A Administração Indireta se constitui a partir do fenômeno da desconcentração de competências a partir do seu núcleo central localizado no Chefe do Poder Executivo.
- as sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei e devem ser organizadas necessariamente sob a forma de sociedades anônimas.
- as empresas públicas são entidades paraestatais e integram o orçamento fiscal no ente que as instituir.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: LETRA D.
A alternativa D afirma que as sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei e devem ser organizadas necessariamente sob a forma de sociedades anônimas.
Essas entidades são uma forma de organização pública que combina características do setor público e privado. A criação de uma sociedade de economia mista sempre requer autorização legislativa, ou seja, deve ser definida em uma lei específica.
Além disso, ao serem organizadas como sociedades anônimas, isso implica que o capital delas pode ser dividido em ações, permitindo a participação de investidores. No entanto, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer a entidades da Administração Pública, como União ou Estados.
Por fim, essa definição é totalmente respaldada pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que claramente estabelece esses pontos fundamentais sobre as sociedades de economia mista.
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