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Questão FC212662

O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

Organização Administrativa

VUNESP · 2018

O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

  1. as empresas estatais prestadoras de serviço público deverão ser criadas por lei, sendo admitida a formação de consórcio.
  2. as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.
  3. as empresas estatais não estão sujeitas à regra de concurso público para a seleção de seu quadro de pessoal.
  4. os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada.
  5. as empresas estatais gozarão do mesmo tratamento jurídico dispensado às autarquias em matéria de regime de pessoal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D: os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada.

A alternativa D reflete uma importante característica do regime jurídico das empresas estatais no Brasil.

Primeiramente, é fundamental compreender que os empregados das empresas estatais não têm direito à estabilidade no emprego, ao contrário dos servidores públicos estatutários. Isso significa que podem ser demitidos a qualquer momento, desde que respeitados os direitos trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

No entanto, a demissão deve ser motivada. Isso implica que a empresa deve apresentar razões claras e justificativas para a rescisão do contrato de trabalho. Essa exigência de motivação foi confirmada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a necessidade de que as empresas estatais, ao demitir seus empregados, apresentem os motivos de forma formal.

Essa obrigação de motivação visa garantir uma certa segurança jurídica aos empregados, pois protege contra demissões arbitrárias ou injustas. Mesmo sem a estabilidade, a motivação ajuda a assegurar a transparência e a equidade nas relações de trabalho.

Portanto, a alternativa D está correta, pois sintetiza essas características do vínculo empregatício nas empresas estatais, unindo a flexibilidade da demissão à responsabilidade de justificar essa decisão.

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