Questão FC212664
No caso de uma sociedade anônima, cuja criação foi autorizada por lei, em que o Estado detém o seu controle acionário, é correto afirmar que
Organização Administrativa
VUNESP · 2018
No caso de uma sociedade anônima, cuja criação foi autorizada por lei, em que o Estado detém o seu controle acionário, é correto afirmar que
- detém personalidade jurídica de direito privado e tem a finalidade de prestar serviço público, mas pode, em caráter excepcional, explorar atividade econômica.
- constitui uma forma de empresa pública, sob o controle do Estado, regida pelo direito público, como parte integrante da Administração Pública.
- o seu vínculo societário se funda na chamada affectio societatis, mas seus administradores estão sujeitos à repressão por atos de improbidade administrativa.
- dispensa o procedimento de licitação para contratação de obras, compras e serviços, uma vez que não possui capital integralmente público.
- seus funcionários devem ser contratados por meio de concurso público de provas e de títulos e são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a sociedade anônima sob controle estatal detém personalidade jurídica de direito privado e tem a finalidade principal de prestar serviço público. Adicionalmente, ela pode, em caráter excepcional, explorar atividade econômica.
Para entender essa afirmativa, é importante esclarecer algumas definições:
Personalidade jurídica de direito privado: Significa que essa sociedade é regida pelas normas do direito privado, embora tenha a participação do Estado em seu controle. Isso a distingue de entidades da administração pública direta ou indireta que possuem natureza jurídica pública.
Finalidade de serviço público: A sociedade anônima, quando criada para prestar serviços que atendam ao interesse público, deve focar nessa missão. Isso é comum em setores como saúde, transporte e energia, onde a presença do Estado é necessária para garantir serviços adequados à população.
Explorar atividade econômica excepcionalmente: Embora a principal função seja a prestação de serviços públicos, a legislação permite que, em certos casos, essa sociedade também atue em atividades econômicas. Essa autorização é um mecanismo para atender a necessidades específicas do mercado ou da sociedade.
Essa flexibilidade é delineada no Art. 173 da Constituição Federal, que condiciona a atuação econômica do Estado a situações que justifiquem essa intervenção, como interesse coletivo ou segurança nacional.
Assim, a alternativa correta reflete a dualidade da sociedade anônima controlada pelo Estado, que deve equilibrar sua função de prestar serviços públicos com a possibilidade de atuar de forma econômica conforme as circunstâncias exigirem.
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