Questão FC212670
Acerca das organizações sociais, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
VUNESP · 2025
Acerca das organizações sociais, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A seleção de pessoal pelas organizações sociais deverá ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.
- O procedimento de qualificação das associações como organizações sociais deverá ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, mediante licitação na modalidade chamamento.
- A celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios que regem a Administração Pública, precedida de licitação.
- Para contratações e outorga de permissão de uso de bem público para as organizações sociais, é dispensada a licitação, desde que realizado prévio chamamento público.
- Os contratos celebrados pela organização social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, nos termos do regulamento a ser editado pelo poder público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta apresenta uma diretriz fundamental sobre a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais (OS). Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), essa seleção deve ser pública, objetiva e impessoal. Isso garante que todos os candidatos tenham igualdade de condições no processo seletivo, respeitando os princípios que regem a Administração Pública.
Esses princípios são estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, que determina que as atividades administrativas devem ser pautadas pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Embora as OS não integrem a Administração Pública direta ou indireta e, portanto, não sejam obrigadas a realizar concursos públicos, elas devem seguir esses princípios ao conduzir suas seleções para garantir a transparência e a justiça no processo.
O regulamento próprio que cada Organização Social deve editar é essencial, pois ele define as regras específicas da seleção. Assim, temos duas camadas de normatividade: um regulamento geral que se alinha aos princípios constitucionais e as especificidades de cada OS.
Em resumo, a seleção de pessoal nas organizações sociais deve ser realizada de forma a garantir a efetividade da transparência e isenção, refletindo o compromisso das OS em atuar no interesse público, mesmo que não estejam obrigadas a incumbências típicas da Administração Pública. Isso não só fortalece a confiança da sociedade na atuação dessas entidades, mas também permite uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
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