Questão FC212673
A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recurso
Organização Administrativa
VUNESP · 2018
A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recursos públicos, considerando-se o regime jurídico mais flexível dessas entidades em comparação ao regime aplicável às entidades integrantes da Administração Pública.
A esse respeito, é correto afirmar que
- as entidades do terceiro setor que atuam em parceria com a Administração Pública passam a integrar a Administração Indireta para fins orçamentários e de controle administrativo.
- o regime jurídico das entidades do terceiro setor que atuam em parceria com os entes públicos é único, não havendo distinção entre as diferentes formas de interação do Estado com essas entidades, seja mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão.
- as entidades do terceiro setor estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de bens e serviços, salvo quando relativos às suas atividades fins.
- as organizações sociais que recebam recursos orçamentários para o desempenho de suas funções deverão, em qualquer caso, obedecer ao teto constitucional para a fixação da remuneração de seus funcionários, diretores e colaboradores em geral.
- o repasse de recursos financeiros a entidades do terceiro setor depende da efetiva compatibilidade entre as finalidades estatutárias da beneficiária e o objeto da transferência, não se admitindo em geral a fixação de taxa de administração, de gerência ou de característica similar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o repasse de recursos financeiros a entidades do terceiro setor depende da efetiva compatibilidade entre as finalidades estatutárias da beneficiária e o objeto da transferência, e que não se admite, em geral, a fixação de taxa de administração, de gerência ou de característica similar.
Essa afirmativa está alinhada com as súmulas nº 40 e nº 41 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que ressaltam a importância da adequação entre os objetivos da entidade que recebe os recursos e as finalidades públicas que o Estado pretende atingir com essa transferência. Isso garante que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e com responsabilidade.
Além disso, a vedação à cobrança de taxas de administração tem como intuito assegurar que os recursos transferidos sejam integralmente direcionados ao cumprimento dos objetivos sociais da entidade. A lógica por trás dessa proibição é que a administração direta dos recursos deve sempre priorizar o desenvolvimento de ações sociais efetivas, evitando que parte significativa do dinheiro seja consumida em custos administrativos.
Dessa forma, para a transferência de verbas públicas a entidades do terceiro setor, é imprescindível que haja uma ponte entre os interesses do Estado e os propósitos da entidade, criando um cenário em que as políticas públicas sejam mais efetivas e que o Estado possa cumprir suas funções sociais de maneira mais eficiente.
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