Questão FC212674
As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos. A respei
Organização Administrativa
VUNESP · 2018
As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.
A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.
- Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.
- As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.
- Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.
- As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.
- As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta ao afirmar que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.
Isso se relaciona ao conceito de responsabilidade objetiva, que implica na obrigação de reparar o dano independentemente da comprovação de culpa ou dolo por parte da empresa. Essa regra está estabelecida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
De acordo com essa norma, tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos têm essa responsabilidade em relação aos danos causados por seus agentes.
Portanto, se uma empresa estatal, no exercício de suas funções, causar prejuízos a alguém, ela terá que indenizar, assegurando os direitos dos usuários e da sociedade em geral.
Além disso, há a possibilidade de que essa empresa recupere os valores pagos, quando a responsabilidade pelo dano for atribuída a um de seus agentes que agiu com dolo ou culpa.
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