Questão FC212677
Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:
Responsabilidade Civil do Estado
VUNESP · 2018
Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:
- a teoria do risco integral é a modalidade mais branda da doutrina do risco administrativo, sendo adotada como regra no Brasil, por conduzir à justiça social e à distribuição razoável dos riscos entre a sociedade e os cidadãos.
- na teoria do risco integral, também conhecida por teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado depende de dano, conduta do Estado, nexo causal, além de culpa ou dolo do agente.
- na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima.
- a teoria do risco integral situa-se no início da história do direito administrativo comparado, em época na qual não se admitia a possibilidade de reconhecimento de falhas por parte do Estado.
- a teoria do risco integral apresenta diversas hipóteses de aplicação na Constituição Federal de 1988, sendo afastada a responsabilidade do Estado pordanos causados aos administrados apenas no caso de caso fortuito ou força maior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado é considerada direta e indiscriminada. Isso significa que o Estado é responsável pelos danos causados a terceiros, independentemente de ter agido com culpa ou não.
Essa abordagem é uma exceção no Direito, onde normalmente se exige a demonstração de culpa para a responsabilização. Com a teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado ocorre até mesmo quando a vítima contribui para o dano, ou seja, mesmo que a culpa recai sobre a própria vítima.
Assim, a ideia central dessa teoria é garantir que o Estado assume um papel de proteção à sociedade e, portanto, deve arcar com as consequências de suas ações e omissões, sem que isso dependa da verificação de culpa ou dolo.
Esse entendimento é essencial para assegurar que as vítimas de danos causados por ações estatais tenham acesso à reparação, promovendo justiça e responsabilidade por parte do poder público.
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