Empregado de empresa de ônibus prestadora do serviço público de transporte de passageiros em município, ao dirigir veículo da empresa delegatária, colidiu com veículo particular es

Gabarito

A

Comentário do professor

Objetiva, da empresa prestadora do serviço público é a alternativa correta e refere-se a um princípio fundamental da responsabilidade civil, especialmente em casos que envolvem serviços públicos.

A responsabilidade objetiva implica que a empresa deve ressarcir o dano independentemente da prova de culpa ou dolo. Isso significa que, se um acidente ocorrer enquanto um empregado da empresa dirige um veículo, a empresa será responsável pelo erro, mesmo que não haja intenção ou negligência por parte do motorista.

No exemplo mencionado, a colisão com um veículo particular estacionado gera a obrigação de indenização por parte da empresa prestadora do serviço público. Este entendimento é reforçado pela legislação e jurisprudência brasileira, em especial o artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade civil objetiva para pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos.

Portanto, o proprietário do veículo danificado não precisa demonstrar que o motorista agiu mal, bastando comprovar o nexo causal entre a ação do funcionário e o dano sofrido. Isso facilita o processo de reparação, garantindo que as vítimas tenham acesso mais rápido à indenização devida.

Essa posição é corroborada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmaram que a responsabilidade objetiva se aplica não apenas a usuários do serviço, mas também a terceiros não usuários, como é o caso do proprietário do veículo abalroado.

Esses aspectos tornam a alternativa escolhida a mais acertada, pois asseguram a proteção dos direitos dos indivíduos envolvidos em acidentes decorrentes de atividades de empresas concessionárias de serviços públicos.