Questão FC212686
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Serviços Públicos
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
- O poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- Não é obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.
- As concessionárias de serviços públicos, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo em até seis meses após a alteração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B.
A lei nº 8.987/1995 define o que é serviço adequado, uma expressão crucial quando falamos sobre a concessão e permissão de serviços públicos.
O serviço adequado é aquele que atende a uma série de condições que garantem a qualidade e a satisfação dos usuários. Dentre essas condições, destacam-se:
- Regularidade: Garantia de que o serviço é prestado sem interrupções
- Continuidade: O serviço deve ser oferecido de maneira ininterrupta, atendendo sempre a demanda da população
- Eficiência: O serviço precisa ser realizado de forma eficaz, utilizando recursos de maneira otimizada
- Segurança: O serviço deve ser prestado com segurança, evitando riscos para os usuários
- Atualidade: O serviço deve estar sempre atualizado, incorporando inovações e melhorias necessárias
- Generalidade: O serviço deve atender a todos, sem discriminação
- Cortesia: O atendimento deve ser prestado de forma educada e respeitosa
- Modicidade das tarifas: Os preços cobrados devem ser razoáveis e acessíveis à população
Ao garantir todas essas condições, a legislação assegura que os usuários possam contar com serviços públicos de qualidade, que atendam suas necessidades e direitos.
Esse entendimento é vital para quem atua ou se prepara para áreas que envolvem concursos públicos, especialmente na gestão e fiscalização de serviços. Assim, compreender a definição de serviço adequado segundo a lei nº 8.987/1995 é fundamental para o desempenho eficaz de funções públicas.
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