Questão FC212687
A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:
Serviços Públicos
VUNESP · 2019
A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:
- é formalizado por meio de um ato sempre conjugado da Administração pública com o particular.
- uma vez revogada por conveniência do interesse público, gera, em regra, direito à indenização.
- é discricionário e conferido a título precário.
- há delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.
- necessita, em regra, de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a autorização do serviço público é discricionária e conferida a título precário.
Vamos entender esses conceitos:
Uma autorização é considerada discricionária porque a Administração Pública tem liberdade para decidir se concede ou não este tipo de autorização, pautando-se em critérios de oportunidade e conveniência. Isso significa que a decisão não está sujeita a um dever legal de concessão; a Administração analisa as circunstâncias e decide com base no interesse público.
Além disso, dizemos que a autorização é precária porque pode ser revogada a qualquer momento, sem que isso gere aos beneficiários um direito à indenização. Essa característica reforça a ideia de que a autorização não cria um vínculo duradouro ou um direito adquirido, o que a distingue de outros atos administrativos que podem garantir maior segurança jurídica ao particular.
Portanto, a natureza discricionária e precária da autorização do serviço público é essencial para entender como a Administração Pública exerce seu poder, mantendo sempre a possibilidade de reavaliar suas decisões em função das necessidades do interesse coletivo.
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