A extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, os critérios, os indic

Gabarito

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Comentário do professor

A caducidade é um termo utilizado no direito administrativo, especificamente na legislação que rege a concessão de serviços públicos. Ela se refere à extinção do contrato de concessão quando a concessionária não cumpre com as obrigações contratuais de forma adequada.

De acordo com o art. 38, § 1º, I, da Lei nº 8.987/1995, a caducidade pode ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente. Isso significa que a qualidade do serviço deve seguir normas e critérios previamente estabelecidos. Caso contrário, o poder concedente tem o direito de extinguir a concessão.

É importante destacar que a caducidade é uma medida punitiva, que ocorre em virtude do inadimplemento do contrato pela concessionária. Além disso, a declaração de caducidade deve seguir um processo administrativo que assegure o direito à ampla defesa à concessionária antes que a sanção seja efetivamente aplicada.

Em resumo, a caducidade serve para garantir que os serviços públicos sejam prestados com a qualidade necessária, protegendo o interesse da população e assegurando que as obrigações contratuais sejam respeitadas.