Questão FC212690
Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora S/A para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, com prazo de
Serviços Públicos
VUNESP · 2025
Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora S/A para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, com prazo de 20 anos. Nos primeiros anos, a empresa atuou normalmente. No entanto, a partir de 2022, começaram a surgir reclamações constantes dos usuários quanto à redução da frota, atrasos recorrentes, superlotação, e más condições de higiene nos veículos. Em 2023, a Agência Reguladora Municipal realizou uma auditoria e verificou que a concessionária: (i) operava com apenas 60% da frota mínima exigida em contrato; (ii) não realizava manutenções preventivas, comprometendo a segurança dos veículos; (iii) descumpria os horários mínimos previstos nos itinerários, afetando diretamente a prestação adequada do serviço; (iv) acumulava multas ambientais e trabalhistas, com reflexo direto na continuidade dos serviços. Apesar de múltiplas notificações e aplicação de penalidades, a TransAurora S/A não regularizou a situação. Diante disso, em 2025, com base no art. 38 da Lei no 8.987/1995 (Lei de Concessões), a Prefeitura instaurou processo administrativo para apuração de inadimplemento contratual. Após garantir ampla defesa e contraditório, foi reconhecido o descumprimento reiterado das cláusulas contratuais essenciais. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que
- por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a encampação da concessão, mediante prévia indenização, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.
- por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a caducidade da concessão, independentemente de indenização prévia, com a consequente retomada do serviço e possibilidade de instauração de processo licitatório para nova concessão.
- por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a encampação da concessão, independentemente de indenização prévia, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.
- por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a caducidade da concessão, mediante prévia indenização, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.
- por haver se passado mais de ⅓ (um terço) do prazo contratual na data da instauração do processo voltado à apuração de inadimplemento contratual, não é lícita a extinção unilateral do contrato, devendo eventual inadimplemento ser resolvido em perdas e danos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na situação apresentada, a alternativa correta indica que, por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a caducidade da concessão, independentemente de indenização prévia, com a consequente retomada do serviço e possibilidade de instauração de processo licitatório para nova concessão.
A caducidade é uma forma de extinção unilateral da concessão, prevista no art. 38 da Lei nº 8.987/1995, que ocorre em razão do inadimplemento grave e reiterado por parte da concessionária. Isso implica que, ao longo do prazo de contratação, se forem constatadas irregularidades significativas que comprometam a qualidade do serviço, o Poder Concedente tem o direito de agir.
O dispositivo legal afirma que a declaração de caducidade pode ocorrer sem a necessidade de qualquer indenização prévia, desde que o processo administrativo tenha sido corretamente instaurado. Esse procedimento deve assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo à concessionária a oportunidade de se manifestar sobre as denúncias e corrigir as falhas apontadas.
É importante destacar que, após o reconhecimento do descumprimento contratual, o Poder Concedente pode imediatamente retomar os serviços públicos concedidos. Com a caducidade, o contrato é considerado extinto e é possível iniciar um novo processo licitatório para a concessão, garantindo que o serviço seja restabelecido e mantido dentro dos padrões exigidos pela comunidade.
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