A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenizaç

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a encampação.

A encampação é um instrumento jurídico que permite ao poder concedente retomar a execução de um serviço público durante a vigência da concessão, quando houver motivos de interesse público.

Essa retomada deve ser formalizada por meio de uma lei autorizativa específica e requer que haja o prévio pagamento de indenização ao concessionário, o que visa garantir a compensação por eventuais prejuízos decorrentes da encampação.

O alinhamento com o que prevê a legislação é fundamental. O artigo 37 da Lei nº 8.987/95 define claramente as condições em que a encampação ocorre, reforçando que a essência dessa modalidade de extinção da concessão é resguardar o interesse público, com a adoção de um procedimento legislativo que é imprescindível.

Assim, a encampação permite que o estado reassuma o controle sobre serviços essenciais, devolvendo a eles a capacidade de atender à população de forma eficaz, se necessário, em razão de alterações nas circunstâncias que justificaram a concessão inicialmente. Portanto, a alternativa D é a única que reflete adequadamente essa dinâmica legal e prática da extinção de concessões públicas.