Questão FC212692
Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de ob
Serviços Públicos
VUNESP · 2025
Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de obra pública e conjuntamente o fornecimento de mão de obra, pelo prazo de vigência de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, tendo como valor total a quantia de trinta milhões de reais. O contrato fez a previsão da responsabilidade pelos riscos contratuais unicamente ao parceiro privado e a remuneração deste através de ordem bancária e cessão de créditos não tributários da Administração Pública.
Diante da situação e da legislação mencionadas, é correto afirmar:
- considerada a prorrogação, houve extrapolação do prazo máximo de vigência permitido.
- há vedação expressa à celebração de parceria com o objeto mencionado.
- o valor do contrato extrapolou o máximo permitido.
- a previsão com relação à responsabilidade pelos riscos está condizente com a legislação.
- há vedação na legislação quanto à forma de contraprestação prevista no contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, considerada a prorrogação, houve extrapolação do prazo máximo de vigência permitido.
No contexto da Lei nº 11.079/2004, que rege as parcerias público-privadas (PPP), é fundamental entender os limites de duração dos contratos estabelecidos. De acordo com a legislação, o prazo de vigência de um contrato de PPP é, no máximo, de 35 anos, incluindo qualquer prorrogação.
No caso mencionado, a minuta do contrato estipula que a vigência inicial será de 20 anos, podendo ser prorrogada por mais 20 anos, totalizando, portanto, 40 anos de duração. Essa duração excede o limite legal de 35 anos, o que caracteriza a extrapolação permitida pela legislação.
Assim, a afirmação da alternativa correta resume um aspecto essencial da legislação: a manutenção do limite de prazo, garantindo que os contratos de PPP sejam estabelecidos em consonância com as normas vigentes e preservem a segurança jurídica nas relações contratuais com a Administração Pública.
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