Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que o consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum. Essa afirmação é um reflexo direto das disposições contidas na Lei nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos no Brasil.

De acordo com o Art. 2º da referida lei, os consórcios têm a possibilidade de atuar na defesa de interesses que são comuns aos entes que o compõem. Essa atuação se materializa em dois aspectos importantes:

• Instituir servidões: Isso significa que o consórcio pode criar restrições ao uso de propriedades particulares quando necessário para atender interesse público, mediante a declaração de utilidade pública ou interesse social.
• Representação perante outras esferas de governo: O consórcio pode agir em nome dos entes consorciados, facilitando a coordenação de ações e o dialogo com outras instâncias federativas, assegurando que as demandas e interesses locais sejam atendidos.

Essas competências são cruciais para a efetividade da atuação dos consórcios, pois possibilitam uma administr ação mais integrada e eficiente de serviços públicos e de políticas públicas entre diferentes níveis de governo.

Assim, a alternativa reproduz fielmente o que a lei prevê, garantindo ao consórcio um papel ativo e relevante na gestão pública compartilhada.