Questão FC212697
Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Fede
Serviços Públicos
VUNESP · 2018
Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 11.107/2005, que
- a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.
- o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
- os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
- é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta (E): é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, os consórcios públicos são instrumentos legítimos de cooperação entre entes federativos, que buscam a execução de atividades de interesse comum.
Um dos aspectos fundamentais na formação de um consórcio é o protocolo de intenções, o qual deve conter cláusulas que definam claramente sua estrutura e funcionamento. Entre essas, a indicação da área de atuação do consórcio é essencial.
Ao estabelecer a área de atuação, os entes consorciados definem com precisão quais serão os objetivos a serem alcançados em conjunto. Isso garante que todos os participantes estejam alinhados e engajados nas atividades a serem desenvolvidas, promovendo uma gestão mais eficiente.
Esse cuidado na formalização do protocolo é crucial, pois evita ambiguidades e conflitos futuros, além de proporcionar segurança jurídica ao modelo de cooperação. Portanto, a menção à área de atuação no protocolo é uma exigência legal e uma prática que fortalece a colaboração entre os entes públicos.
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