Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade, que exige que a despesa pública seja realizada em conformidade com

Gabarito

A

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa A, que indica que os elementos do ato administrativo que devem ser analisados para o controle de legitimidade são motivo e finalidade.

O motivo refere-se à situation de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo. Ou seja, é a razão pela qual o ato foi praticado. É fundamental que o motivo expresso no ato seja verdadeiro e tenha base concreta, pois um motivo falso ou inexistente pode tornar o ato ilegítimo.

Por outro lado, a finalidade diz respeito ao objetivo que a Administração busca ao editar um ato. Esse objetivo deve ser o interesse público e deve estar em conformidade com as finalidades previstas na Constituição e na legislação.

A análise conjunta do motivo e da finalidade permite que se verifique se o ato administrativo não só cumpre a legalidade formal, mas também a sua legitimidade material. Assim, é crucial avaliar não apenas se as formalidades legais foram seguidas, mas se a intenção por trás do ato verdadeiramente serve ao público e justifica a sua execução.

Para ilustrar, considere um ato administrativo que tenha todos os trâmites legais seguidos, mas cuja finalidade é favorecer apenas interesses pessoais ou privados. Mesmo que todos os procedimentos legais tenham sido respeitados, tal ato seria considerado ilegítimo por não atender ao interesse público.

Portanto, a análise dos elementos motivo e finalidade é essencial para garantir que os atos administrativos continuem a servir ao propósito maior da Administração Pública: a promoção do bem comum.