Questão FC212703
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
Controle da Administração
VUNESP · 2018
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo
- controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
- controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.
- controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
- controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.
- controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, no âmbito federal, será realizada por meio do controle externo, executado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Esse controle externo tem como finalidade essencial garantir a transparência e a responsabilidade fiscal no uso dos recursos públicos. Ele se preocupa com a legalidade das operações financeiras, a legitimidade dos atos administrativos e a economicidade nas despesas.
Os artigos 70 e 71 da Constituição Federal estabelecem essa relação, definindo que o Congresso exerce o controle externo e que o TCU é o órgão responsável por auxiliar nisso. O TCU possui a competência de realizar auditorias e fiscalizações que assegurem que os gestores públicos estão atuando de acordo com a legislação vigente e com as melhores práticas de administração fiscal.
Assim, a alternativa E está absolutamente correta, pois retrata o mecanismo que visa proteger os interesses da sociedade e assegurar uma melhor aplicação dos recursos públicos.
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