Questão FC212704
Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que
Controle da Administração
VUNESP · 2018
Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que
- inclui-se na competência do Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais administrativos.
- inclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
- não alcança os atos administrativos vinculados.
- inclui-se na competência do Poder Executivo, com auxílio da Corregedoria.
- não alcança os atos administrativos discricionários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B afirma que o controle externo da Administração Pública inclui-se na competência do Poder Legislativo, com a ajuda dos Tribunais de Contas. Essa afirmação está correta e reflete a disposição prevista na Constituição Federal.
De acordo com o artigo 70 da Constituição, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial é exercida pelo Congresso Nacional através do controle externo, e isso é realizado com o auxilio do Tribunal de Contas. Assim, temos uma clara divisão de responsabilidades, onde o Legislativo exerce a função de fiscalização e os Tribunais de Contas atuam como órgãos auxiliares, oferecendo suporte técnico e realizando auditorias.
O controle externo é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados corretamente e dentro da legalidade.
Portanto, a afirmação na alternativa B está totalmente alinhada com a estrutura da administração pública, confirmando a importância do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas na promoção de um governo ético e responsável.
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