Questão FC212706
Considere o seguinte texto: O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciár
Controle da Administração
VUNESP · 2025
Considere o seguinte texto:
O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.
(Luis Felipe Vidal Arellano. Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente
- se entende que o Poder Judiciário possui ampla competência para a revisão de atos da Administração Pública, inclusive dos atos de caráter discricionário, podendo revogar decisões que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
- caso o Poder Judiciário entenda como irregular um ato administrativo por não atendimento à finalidade pública declarada pelo administrador para sua realização, deverá, então, determinar em sentença a revogação do ato administrativo pela autoridade competente, respeitando assim a separação de poderes.
- a Lei de Ação Popular exerce papel fundamental ao autorizar a declaração de nulidade de ato administrativo por violação da moralidade administrativa, o que torna necessária a análise, pelo juiz, do mérito administrativo.
- se admite ao Poder Judiciário analisar apenas a competência, a forma e o objeto do ato administrativo, resguardando ao Poder Executivo a análise do motivo e da finalidade do ato a ser realizado.
- o princípio da separação entre os poderes da República exige ao Poder Judiciário autocontenção, não lhe sendo admitido adentrar à análise do mérito administrativo, o qual cabe exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta ao afirmar que a Lei de Ação Popular desempenha um papel fundamental no controle jurisdicional dos atos administrativos, especialmente no que tange à moralidade administrativa.
Essa lei, prevista na Lei 4.717/1965, permite que qualquer cidadão proponha uma ação popular para anular atos que sejam lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Importante destacar que, ao permitir a análise de atos administrativos sob a perspectiva da moralidade, a Lei de Ação Popular possibilita uma recuperação do controle de mérito administrativo pelo Judiciário. Isso significa que o juiz pode avaliar não apenas se o ato é legal, mas também se ele respeita princípios éticos e morais necessários à boa administração pública.
Quando um juiz é chamado a julgar um ato administrativo questionado por violação da moralidade, ele poderá utilizar tanto aspectos legais quanto uma análise mais profunda dos próprios fundamentos do ato, que envolve questões de conveniência e oportunidade.
Portanto, a importância da alternativa C reside no fato de que a análise do juiz pode penetrar nos méritos do ato desde que essa análise se restrinja à conformidade legal e à defesa de princípios constitucionais. Assim, a possibilidade de o Judiciário declarar a nulidade do ato administrativo, por violação da moralidade, reflete a evolução do controle judicial e uma maior proteção do interesse público.
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