Questão FC212707
Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
Controle da Administração
VUNESP · 2025
Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
- a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida lei.
- o Ministério Público poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
- será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da publicação em diário oficial.
- será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) a 5 (cinco) servidores estáveis.
- será remetido à autoridade instauradora, com o relatório de comissão designada, para encaminhamento ao Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção a revela um aspecto fundamental do processo administrativo de responsabilização contido na Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção.
A Lei estabelece que a instauração de um processo administrativo específico para a reparação integral do dano não impede a aplicação imediata das sanções previstas na legislação. Isso significa que os mecanismos de responsabilização existentes são independentes.
De acordo com o artigo 13 da Lei, essa separação de processos é crucial, pois assegura que as sanções podem ser impostas mesmo antes que a reparação do dano seja completamente realizada. Assim, o foco na punição por atos ilícitos é priorizado, contribuindo para a efetividade da lei no combate à corrupção.
Portanto, a alternativa a é correta ao afirmar que as sanções podem ser aplicadas sem que isso dependa da conclusão do processo de reparação, o que evidencia uma abordagem prática e célere da legislação em questão.
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