Questão FC212708
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Controle da Administração
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
- O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
- A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
- No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei no 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, determina a estrutura e os procedimentos para a responsabilização das pessoas jurídicas que praticam atos lesivos à administração pública.
A alternativa correta afirma que o processo administrativo para apuração da responsabilidade deve ser conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora. Essa comissão deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.
Essa exigência visa garantir a isenção e a transparência no processo, permitindo que diferentes perspectivas sejam consideradas durante a apuração.
O fato de serem servidores estáveis também é importante, pois isso assegura que os integrantes da comissão tenham a experiência e o comprometimento necessários para lidar com questões tão delicadas.
Assim, esta estrutura definida pela lei é fundamental para a integridade do processo administrativo, uma vez que garante que a apuração seja realizada de maneira justa e rigorosa.
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