Questão FC212714
Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exer
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
Considere o seguinte caso hipotético:
X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exercício, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em funções de ensino médio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condições supra. X participa da seleção e é aprovado para o cargo de médico, o qual assume e passa a exercer.
A conduta da hipotética Prefeitura Municipal está
- incorreta, pois, embora a seleção interna seja instrumento válido, sua amplitude deve abranger somente os servidores vinculados a um determinado órgão ou ente da Administração, não podendo, portanto, alcançar indistintamente todos os servidores municipais.
- correta, pois a Constituição Federal exige a realização de concursos de provas, ou provas e títulos, mas não determina que o concurso deva ser, em todas as hipóteses, de ampla concorrência. Então, a seleção realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos já integrantes da Administração Municipal, equivale a um concurso público.
- incorreta, pois é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual tenha sido anteriormente investido.
- correta, pois a Constituição Federal prevê, como forma de investidura em cargo público, a realização de concurso público juntamente com as seleções internas, buscando que o aperfeiçoamento dos servidores públicos seja incentivado.
- incorreta, pois basta o ingresso na seleção interna efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumulação indevida de cargos, já que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta da Prefeitura Municipal está incorreta, pois, conforme a Súmula Vinculante nº 43, é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita que um servidor se mova para um cargo que não integra sua carreira anterior sem a prévia aprovação em concurso público.
No caso apresentado, X foi nomeado como agente educador e, após ser empossado e exercer a função, participou de um processo seletivo interno e passou a ocupar o cargo de médico. Essa movimentação, ainda que seja uma seleção interna, fere o princípio da legalidade que deve reger a administração pública.
Isso ocorre porque a mudança de cargo implica em um novo investimento no serviço público, o que exige a realização de um concurso específico para aquele cargo. Assim, a seleção interna não é suficiente para legitimar a ocupação de uma função cuja complexidade e responsabilidade não se equiparam ao cargo anteriormente exercido.
Portanto, a Prefeitura não pode simplesmente promover um servidor para um cargo que não está na mesma carreira, ainda que ele possua a qualificação necessária, sem um concurso que formalize essa condição.
Em resumo, a alternativa incorreta revela a importância da realização de concursos públicos como um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a transparência nas nomeações e promoções dentro da administração pública.
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