Questão FC212718
O servidor público Sicrano, subordinado ao servidor Fulano, tomou ciência de que este estava se apropriando de dinheiro de que tinha posse em razão de seu cargo. Diante disso, levo
Agentes Públicos
VUNESP · 2020
O servidor público Sicrano, subordinado ao servidor Fulano, tomou ciência de que este estava se apropriando de dinheiro de que tinha posse em razão de seu cargo. Diante disso, levou tais fatos ao conhecimento do Chefe do Departamento, que informou que não seria possível instaurar processo administrativo disciplinar contra Fulano, pois este já fora absolvido por falta de provas na seara criminal.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
- caso Fulano tivesse sido condenado na seara criminal, ele também não poderia ser processado administrativamente pelos mesmos fatos, em atenção ao princípio do non bis in idem.
- a informação dada pelo Chefe do Departamento está correta, e Fulano também não poderia ter sido processado administrativamente caso tivesse sido reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.
- a informação dada pelo Chefe do Departamento está incorreta, pois a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- Sicrano poderia ser responsabilizado por ter dado ciência ao Chefe do Departamento a respeito dos fatos praticados por Fulano, pois tal atitude representa violação ao poder hierárquico.
- Fulano não poderia ser processado administrativamente caso tivesse cometido crime de peculato culposo, pois a responsabilidade civil do servidor público somente decorre de atos comissivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A informação dada pelo Chefe do Departamento está incorreta, pois a responsabilidade administrativa do servidor é um tema complexo que merece atenção especial.
De acordo com a legislação, especificamente a Lei nº 8.112/90, a responsabilidade do servidor em âmbito administrativo pode ocorrer independentemente de sua absolvição ou condenação na esfera criminal.
Importante ressaltar que a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada em casos de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Isso significa que, mesmo que o servidor tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, essa decisão não afasta automaticamente sua responsabilidade administrativa.
Se um servidor público, como Fulano, se apropriou de dinheiro público, a denúncia de Sicrano deve ser investigada. A eventual absolvição na esfera criminal não impede a abertura de um processo administrativo disciplinar, pois a análise das provas e a avaliação do fato podem ser diferentes nas esferas administrativa e criminal.
Portanto, a posição do Chefe do Departamento é incorreta, e deve ser seguido o procedimento administrativo para apurar os fatos, independentemente da decisão criminal.
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