Questão FC212719
Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 e alterações p
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 e alterações posteriores, é correto afirmar que
- é possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.
- na portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.
- diante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.
- diante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.
- para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta ao afirmar que, para a dosimetria da penalidade a ser aplicada, devem ser consideradas certas variáveis. Entre estas, destacam-se:
- Natureza da infração: Refere-se ao caráter da violação cometida, se é leve, grave, ou se compromete a integridade do serviço público.
- Gravidade da infração: Está relacionada à profundidade do impacto causado pela infração no funcionamento do serviço público.
- Danos ao serviço público: Avalia-se o quanto a ação do agente causou prejuízos ou comprometeu a eficiência do serviço.
- Circunstâncias agravantes ou atenuantes: São fatores que podem aumentar ou diminuir a responsabilidade do agente, como vícios de intenção, pressões externas ou padrões de comportamento anteriores.
- Antecedentes funcionais: Diz respeito ao histórico do servidor, se ele já possui outras punições ou se é reconhecido por um bom comportamento.
Esses elementos, conforme estabelecido no artigo 128 da Lei nº 8.112/90, são cruciais para uma aplicação justa e equilibrada das penalidades administrativas.
Portanto, a correta consideração desses aspectos possibilita ao julgador ajustar a sanção de forma adequada, assegurando o respeito aos princípios da proporcionalidade e da dignidade do servidor.
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