Questão FC212721
Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal, sob o argumento
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal, sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à mesma carreira. Tal pretensão é
- constitucional, porque constitui mera transposição de servidor concursado de um cargo para outro dentro da mesma pessoa jurídica de direito público.
- inconstitucional, porque tal alteração é de competência privativa do chefe do poder executivo e somente pode ocorrer por remoção ou permuta.
- constitucional, porque os dois cargos possuem natureza e complexidade semelhantes, e os servidores já foram previamente aprovados em concurso público.
- inconstitucional, por constituir modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor a investidura, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.
- constitucional, porque a Constituição Federal somente prevê a necessidade de concurso público para ingresso na administração pública e não para transposição, transformação ou ascensão funcional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma que a pretensão dos servidores da Secretaria da Fazenda para a ascensão ao cargo de Agente Fiscal é inconstitucional, pois envolve modalidade de provimento derivado.
O conceito de provimento derivado refere-se à possibilidade de um servidor público assumir um novo cargo dentro da estrutura administrativa sem a necessidade de um novo concurso público. No entanto, isso só é permitido quando o novo cargo faz parte da mesma carreira em que o servidor já está investido.
No caso apresentado, os servidores buscam mudar de um cargo reestruturado (Técnico para Analista Tributário) para um cargo de Agente Fiscal, que não faz parte da mesma carreira. Isso viola o princípio da legalidade e o criterioso processo de seleção que deve ser seguido por meio de concurso público.
A Súmula Vinculante 43 do STF destaca essa questão ao afirmar que é inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor assumir um novo cargo sem aprovação em concurso público, se esse cargo não pertence à mesma carreira.
Portanto, a pretensão dos servidores contraria a legislação, justificando a caracterização da situação como inconstitucional.
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