Questão FC212723
De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94, no que diz respeito à acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94, no que diz respeito à acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.
- A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.
- A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.
- A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.
- A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.
- O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (E): “O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.”
Essa alternativa está amparada pelo artigo 179 da Lei Estadual nº 6.677/94, que estabelece diretrizes sobre a acumulação de cargos no serviço público.
Primeiramente, é importante entender o que significa regime de acumulação. Este regime ocorre quando um servidor detém mais de um cargo ou função pública. No entanto, a lei prevê algumas condições para que isso seja possível.
A segunda parte da alternativa menciona que, em caso de acúmulo, se o servidor for investido em um cargo de provimento temporário, ele deverá afastar-se de um dos cargos efetivos. Isso se aplica quando houver a compatibilidade de horários entre as atividades dos diferentes cargos.
Isso significa que, mesmo que o servidor tenha a permissão para acumular cargos, ele não pode comprometer seu desempenho nas funções, uma vez que a carga horária deve ser gerida de forma a respeitar os intervalos necessários para o descanso e as atividades pessoais.
Assim, a alternativa correta enfatiza a responsabilidade e a necessidade de planejamento do servidor público diante de múltiplos vínculos, evitando sobreposições que possam afetar a qualidade do serviço prestado.
Portanto, o gabarito LETRA E é o correto, pois reflete com precisão o que está disposto na legislação vigente.
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