Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra B, que afirma que o servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo, e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo, pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à pena de demissão.

Essa resposta se fundamenta no entendimento de que a revelação de informações sigilosas, a partir do exercício de uma função pública, fere princípios essenciais da administração pública, como a honestidade e a lealdade aos órgãos e instituições.

A conduta de revelar informações confidenciais é classificada como ato de improbidade administrativa de acordo com a Lei nº 8.429/1992, cuja infração pode resultar em penalidades severas, incluindo a demissão do servidor. O artigo 11 dessa lei estabelece que:

“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições."

Adicionalmente, essa infração é juridicamente vinculada ao processo administrativo disciplinar, onde o servidor será investigado e, se for o caso, punido, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Dessa forma, se a infração se concretizar, a sanção máxima prevista poderá ser a demissão, assegurando que a responsabilidade ética e legal dos servidores públicos seja mantida, de modo a proteger a integridade da administração pública.

Portanto, compreender as implicações da revelação de segredos administrativos é crucial para quem aspirar a cargos públicos, especialmente na área de segurança e polícia, onde a confidencialidade é particularmente sensível. Portanto, a correta aplicação da legislação reflete a seriedade que deve existir nas ações de cada servidor público.