Questão FC212726
Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público quando estava em atividade, mas que veio a aposentar- se antes da conclus
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público quando estava em atividade, mas que veio a aposentar- se antes da conclusão do referido processo, é correto afirmar que
- o servidor não mais poderá sofrer sanção, uma vez que o processo somente foi concluído após a sua aposentadoria.
- poderá haver sanção ao servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição, que, no entanto, limitar-se-á ao ressarcimento de eventuais danos ao erário.
- a aposentadoria não é motivo impeditivo de aplicação de qualquer pena prevista na esfera administrativa.
- as sanções cabíveis ao servidor aposentado poderão se dar na esfera cível e penal, mas não na esfera administrativa, uma vez que não mais ocupa cargo público.
- não tendo ocorrido a prescrição, o servidor público aposentado condenado ficará sujeito à pena de cassação da aposentadoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, não tendo ocorrido a prescrição, o servidor público aposentado condenado ficará sujeito à pena de cassação da aposentadoria.
Essa questão está atrelada ao disposto no art. 134 da Lei nº 8.112/1990, que trata das sanções aplicáveis a servidores públicos. O artigo estabelece que a aposentadoria pode ser cassada caso o servidor tenha praticado uma falta que, se estivesse em atividade, poderia resultar em demissão.
Logo, a aposentadoria não extingue o poder da Administração Pública de investigar e punir condutas inadequadas de seu servidor. Assim, é fundamental que a apuração de qualquer infração esteja em conformidade com os princípios da legalidade e da ampla defesa, mesmo após a transição do servidor para a inatividade.
Além disso, a informação de que a prescrição não tenha ocorrido é crucial. Isso significa que ainda existe a possibilidade de se aplicar a sanção. Se o processo administrativo for concluído antes ou até mesmo após a aposentadoria, a Administração Pública mantém a prerrogativa de imposição da penalidade, que, neste caso, é a cassação da aposentadoria.
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