Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, assinale a alternativa correta.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta, lettura D, afirma que é assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

Esse direito é garantido pelo artigo 239 da Lei nº 10.261/68, que estabelece que todos têm o poder de se manifestar diante de atos administrativos que considerem ilegais ou abusivos. Mais especificamente, a norma diz:

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)

Isso significa que qualquer cidadão ou entidade pode fazer uma reclamação ou solicitar a proteção de seus direitos sem ter que pagar taxas. A lei reforça e amplia o acesso à Justiça, permitindo que se questione a atuação do poder público.

Adicionalmente, o § 1º do mesmo artigo permite que qualquer pessoa reclame sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. Isso é fundamental para assegurar uma administração pública responsável e comprometida com o interesse coletivo.

Por fim, o § 2º assegura que a Administração não pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilização. Ou seja, isso protege o cidadão de qualquer tentativa de cercear o seu direito de petição, garantindo que suas reivindicações sejam tratadas de forma adequada.

Em resumo, a alternativa D destaca um importante princípio da administração pública e da proteção dos direitos dos cidadãos, estabelecendo um mecanismo de controle social e defesa dos direitos individuais e coletivos.