Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa que está correta, em relação à Lei Estadual nº 10.261/1968, que trata das permissões e proibições ao funcionário público estadual.

c) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

Essa alternatiova é correta por conta de uma exceção legal. Em regra, a constituição de procurador ou a atuação como intermediário perante repartições públicas é uma prática proibida para os servidores públicos.

No entanto, o artigo 243 da mesma lei estabelece uma exceção: o funcionário pode atuar como procurador em situações que envolvam cônjuge ou parentes até segundo grau. Isso significa que, caso um funcionário precise interceder em nome de um familiar, a lei permite essa condição, visando garantir o suporte e a assistência a interesses familiares.

Dessa forma, essa exceção reflete um equilíbrio entre a ética no serviço público e a necessidade de cuidar dos interesses próximos, reconhecendo que relações familiares têm um valor significativo que pode justificar uma conduta permitida, mesmo que em geral haja restrições mais rigorosas.