Questão FC212734
Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurad
Agentes Públicos
VUNESP · 2019
Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
- Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.
- A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.
- Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
- A importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.
- Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado argumenta sobre a responsabilidade do funcionário público em relação aos prejuízos que causar à Fazenda Estadual, conforme expressamente disposto na Lei nº 10.261/68. A alternativa correta, letra C, elucida um aspecto específico da responsabilidade:
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
Esse inciso ressalta que um funcionário é responsável caso não registre corretamente as informações que influenciam a receita pública.
Consideremos alguns pontos:
1. Averbações necessárias: as notas de despacho e guias são documentos essenciais para a boa gestão financeira pública. Uma averbação incorreta ou a sua ausência pode acarretar grandes prejuízos financeiros à Fazenda Estadual.
2. Responsabilidade do funcionário: a responsabilidade se dá por dolo (intenção de causar dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Isso condiciona a responsabilização às ações que se afastem da devida diligência no exercício da função.
3. Importância da precisão documental: a precisão nas averbações garante que os dados estejam de acordo com a realidade fiscal, o que é vital para a transparência e saúde financeira da administração pública.
Dessa forma, a alternativa C é coerente com o disposto na Lei nº 10.261/68, enfatizando a responsabilização específica do funcionário na gestão de documentos relacionados à receita. Essa responsabilidade, além de proteger o patrimônio público, reforça a necessidade de rigor e ética na atuação do servidor público.
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