Questão FC212735
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/
Agentes Públicos
VUNESP · 2019
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário
- valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.
- retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
- fundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.
- cometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
- incitar greves ou a elas aderir.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D.
Ela se fundamenta no Parágrafo único do Artigo 245 da Lei nº 10.261/68, que estabelece que a responsabilidade do funcionário público inclui:
Faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que afetarem os bens e materiais que estão sob sua guarda. Isso significa que, caso um funcionário cause algum dano a esses bens, seja por negligência ou ação deliberada, ele poderá ser responsabilizado.
Essa responsabilidade é fundamental para assegurar a boa gestão dos recursos públicos e a proteção do patrimônio estatal. A lei busca garantir que os funcionários adotem a devida diligência e cuidado no exercício de suas funções.
Portanto, ao se referir a prejuízos que os bens possam sofrer sob a supervisão do servidor, a legislação visa responsabilizar aqueles que falharem em zelar pela integridade desses recursos.
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