Questão FC212736
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei nº 10.261/1968.
Agentes Públicos
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei nº 10.261/1968.
- Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.
- O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.
- A pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
- Caracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.
- O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Isso significa que, quando um servidor público provoca danos à Fazenda Estadual por meio de ações intencionais (dolo) ou por negligência (culpa), ele deve arcar com as consequências financeiras e legais dessas ações.
A responsabilidade do funcionário é ampliada para incluir não apenas os atos de sua atuação, mas também a sonegação de valores e objetos que lhe foram confiados. Portanto, se um servidor público não zelar adequadamente pelos bens, valores ou recursos que estão sob sua responsabilidade e isso resultar em prejuízos, ele será responsabilizado.
É importante ressaltar que essa responsabilidade deve ser devidamente apurada, ou seja, deve haver um processo que comprove a culpabilidade do funcionário. A Lei nº 10.261/1968 destaca que a responsabilidade se refere a atos praticados no exercício da função pública e reforça o princípio da boa-fé e da probidade.
Dessa forma, o entendimento sobre a responsabilidade do funcionário público é fundamental para garantir a integridade do patrimônio público e a eficiência da administração pública.
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