Questão FC212737
Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
VUNESP · 2019
Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
- A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
- Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
- O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
- O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.
- A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
Esse dispositivo está previsto no Artigo 250, § 3º da Lei nº 10.261/1968 e estabelece uma regra importante sobre a condução de processos administrativos que envolvem servidores públicos estaduais.
O principal sentido dessa previsão legal é garantir que a autoridade tenha justificativa plausível para interromper a tramitação do processo administrativo até que a justiça se manifeste. Essa motivação é crucial, pois evita a paralisação indevida dos procedimentos, assegurando a celeridade e o andamento regular das apurações administrativas.
Em resumo, se uma situação judicial for suscetível de influenciar o desfecho do processo administrativo, a autoridade responsável deve formalizar essa decisão através de um despacho, demonstrando assim a transparência e a responsabilidade na gestão dos processos. Essa regra protege tanto os direitos dos servidores quanto a integridade do serviço público.
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