Questão FC212738
Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocu
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou êxito em comprovar que não foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na instância criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- Arceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.
- Como a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, a absolvição de Arceus Cipriano na justiça criminal em nada altera decisão proferida na esfera administrativa.
- A demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal.
- Arceus poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal.
- Se a absolvição criminal ocorreu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Arceus valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que Arceus terá direito à reintegração ao serviço público no cargo que ocupava, assim como todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.
Esse direito de reintegração se dá em razão da absolvição que Arceus obteve na esfera criminal, onde foi comprovado que ele não era o autor dos fatos. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa situação gera consequências diretas na esfera administrativa.
Conforme o Artigo 250 do Estatuto, a absolvição penal com base na negativa de autoria ou de fatos que deram origem à demissão do servidor permite a sua reintegração. Isso ocorre porque a responsabilidade administrativa é independente da responsabilidade criminal.
Assim, a partir do momento em que Arceus comprovar o trânsito em julgado da decisão que o absolve, ele deve ser reintegrado automaticamente ao serviço público, resgatando todos os direitos e vantagens a que tinha direito antes da demissão.
Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que Arceus volta ao cargo que ocupava e poderá reaver todos os benefícios legais relacionados ao seu vínculo com a administração pública.
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