Acerca da sindicância, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/1968), assinale a alternativa correta.

Gabarito

B

Comentário do professor

Referente à sindicância, a alternativa correta afirma que a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

Esse prazo está previsto no art. 273, inciso II, da Lei Estadual nº 10.261/1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Este artigo estabelece algumas alterações nas regras do processo administrativo quando se trata de sindicância, e uma delas é, efetivamente, o prazo de conclusão.

A sindicância, sendo um procedimento autônomo de apuração de infrações disciplinares, visa averiguar irregularidades de forma mais rápida e simples em comparação ao processo administrativo disciplinar (PAD). O prazo de 60 dias é um elemento importante para garantir a eficiência e a celeridade na administração pública, evitando assim que investigações se arrastem indefinidamente.

Caso a sindicância não seja concluída dentro desse prazo, é necessário que haja justificativa plausível para a prorrogação do mesmo, conforme as circunstâncias que envolvem o caso específico. Este mecanismo assegura que os direitos do servidor e o interesses da administração sejam respeitados, mantendo um equilíbrio necessário entre disciplina e Justiça.

Portanto, o prazo de 60 dias estabelecido pela lei é uma norma fundamental que deve ser respeitada, contribuindo para um processo administrativo mais eficiente e transparentemente gerido na esfera pública.